Manutenção-de-Ar-Split-600x400.jpg

VOCÊ SABE O QUE É PMOC?

LEI 13.589: BENEFÍCIOS E RESPONSABILIDADES LEGAIS NA APLICAÇÃO DO PMOC – POR REVISTA ABRAVA CLIMATIZAÇÃO



A Lei 13.589/2018, sancionada em janeiro último, tornou obrigatório, em todos os edifícios de uso público e coletivo, o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em sistemas de ar condicionado. A mudança faz com que as legislações sobre o tema (Portaria 3523 e Resolução 9 da Anvisa), assim como as normas da ABNT, ganhem força e passem a ser mandatórias. A nova lei aumenta a conscientização e fiscalização sobre condutas na manutenção em sistemas de ar condicionado. A promulgação da norma eleva a discussão sobre os benefícios de uma qualidade do ar satisfatória e sobre os riscos de um sistema em condições inadequadas para a saúde dos ocupantes.

Para o engenheiro Arnaldo Lopes Parra, vice-presidente de Marketing e Comunicação da Abrava e diretor de Partes & Peças da Trane, a Lei Federal 13.589 veio em auxílio da Portaria 3.523 (Regulamento Técnico). “Essa Portaria foi decretada pelo então Ministro da Saúde, José Serra. Porém, uma Lei Federal tem muito mais força, pois é aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Quanto à abrangência, a Lei se refere à totalidade das edificações de uso coletivo, não somente àquelas com sistemas acima de 60.000 BTU/h”.

“A promulgação da lei, apesar de vanguardista, é apenas o começo de uma série de medidas que deverão ser tomadas para a melhoria da qualidade do ar de interiores. O PMOC é um guia básico inicial e deverá ser seguido pensando no sistema de climatização. Com foco na saúde e bem-estar dos ocupantes outras tecnologias deverão ser complementares, melhorando a qualidade do ar interior dos ambientes tratados”, 

Para que o PMOC seja aplicado corretamente, é importante considerar as seguintes informações: dados sobre a edificação, dados técnicos dos sistemas de HVAC, dados do responsável técnico, bem como sua ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida perante o CREA/CFT, todas as rotinas de manutenção, com a comprovação de sua execução, relato das principais ocorrências, plano de contingência em caso de falhas, planta baixa do sistema de HVAC, e relatório semestral da qualidade do ar interno. 


Qual a multa para quem não cumprir a lei?

Segundo a Lei 6.437/77, as multas podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência.


Quem irá fiscalizar a nova lei?

É entendido que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova Lei. Outros órgãos competentes, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

Conte com a Multi Solar e evite problemas!!!